LGPD

1. O que é a LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) estabelece regras para o tratamento de dados pessoais e protege os direitos de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade. Esta página complementa a Política de Privacidade e não representa certificação de conformidade do portal.

2. Princípios no portal

O tratamento de dados pela ASA Negócios deve observar finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização. Os dados devem se limitar ao necessário para cadastro, anúncios, atendimento, contratação e acompanhamento da negociação.

As informações públicas dos anúncios devem ser separadas dos dados de contato, contratos e registros de comissão. Os acessos devem respeitar as responsabilidades do vendedor, da administração e dos prestadores envolvidos.

3. Seus direitos

Você pode pedir confirmação do tratamento e acesso aos dados, corrigir informações incompletas ou desatualizadas e solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei.

Pode solicitar informações sobre compartilhamento, portabilidade nas condições regulamentadas, eliminação de dados tratados mediante consentimento com as ressalvas legais, revogação de consentimento e esclarecimentos sobre a opção de não consentir e suas consequências.

Nos casos previstos em lei, pode se opor ao tratamento e solicitar revisão de decisões exclusivamente automatizadas que afetem seus interesses. A conservação de registros por obrigação legal ou exercício regular de direitos pode limitar a exclusão imediata, devendo a justificativa ser informada.

4. Como apresentar um pedido

Envie um e-mail para engenharia.asa@gmail.com, com o assunto “Privacidade — ASA Negócios”, seu nome, o contato utilizado no portal e uma descrição do pedido. O WhatsApp (14) 99903-3365 também pode ser utilizado para obter orientação sobre o canal de atendimento.

A confirmação de identidade poderá ser necessária para evitar que seus dados sejam entregues a terceiros. Forneça apenas as informações solicitadas e necessárias; nunca envie sua senha. Se agir por outra pessoa, será preciso demonstrar a representação de forma adequada.

A confirmação ou o acesso poderão ser atendidos imediatamente em formato simplificado ou, mediante declaração clara e completa, em até 15 dias, na forma do art. 19 da LGPD. Outros pedidos seguem os prazos e condições legais aplicáveis. Eventuais limitações devem ser explicadas ao solicitante.

5. Orientações geradas por IA

As orientações de comissão utilizam os dados informados na solicitação e devem ser conferidas por pessoas antes de orientar uma negociação ou pagamento. Não envie dados sensíveis ou segredos comerciais desnecessários. A Política de Privacidade descreve o tratamento realizado pelos serviços utilizados.

6. Controlador, encarregado e ANPD

ASA Negócios é o nome utilizado no portal sob responsabilidade de Marcos Donizeti Leite, pessoa física, com endereço em Lóris Yasbek de Sousa, 205, Igaraçu do Tietê — SP, CEP 17352-406.

O controlador é Marcos Donizeti Leite. O atendimento de privacidade é realizado pelo canal engenharia.asa@gmail.com. A divulgação desse canal não equivale à designação formal de um encarregado. Quando exigível, sua identificação e contato serão divulgados.

Você também pode buscar informações e apresentar petições ou denúncias à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), pelos canais oficiais em gov.br/anpd, observados os requisitos aplicáveis e sem prejuízo de outros meios legais de proteção de seus direitos.